Veja a contradição, Priscila: você não quer penalizar quem já cumpriu pena, mas sim quem ainda não foi definitivamente julgado. Isto é regra ou exceção? Um abraço, Giba.
Veja a contradição, Priscila: você não quer penalizar quem já cumpriu pena, mas sim quem ainda não foi definitivamente julgado. Isto é regra ou exceção? Um abraço, Giba.