A CPI no Senado Federal que investigou o ECAD pediu o indiciamento de dirigentes da entidade e de outras associações ligadas a ela, "pela prática de crime contra a ordem econômica". Segundo o relatório final da CPI, "dirigir o Ecad se tornou um negócio rentoso. A entidade criou três modalidades de Plano de Participação nos Resultados (PPR), as quais beneficiam sobretudo os gerentes". E conclui: "É preciso desmontar o cartel Ecad".
 
Mais: no que diz respeito da cobrança imoral - embora legal - de 2,5% do bruto da bilheteria das salas de cinema, a CPI sugere que se encaminhe com urgência a modificação da lei: "É importante que a Presidenta da República encaminhe, com urgência constitucional, o anteprojeto de Lei de Direitos Autorais em tramitação na Casa Civil, que busca atualizar tais questões, face à timidez das mudanças promovidas em 1998 pelo legislador". Os senadores questionam porque são cobrados dos usuários de audiovisual 2,5% de seus faturamentos brutos, só para pagar música, "enquanto que em países como França e Espanha cobra-se 2% do faturamento líquido, e ainda beneficiando todos os segmentos".
 
Conclusão do relatório:
 
"A manutenção do escritório central para a arrecadação e distribuição de direitos autorais apenas se justifica se forem aprovados requisitos mínimos de transparência e controle público a respeito das atividades desempenhadas pelo mesmo. Caso não haja a aprovação de regras estabelecendo maior transparência e responsabilidade pública para o ECAD, deve ser modificada a redação do projeto de modo a suprimir o monopólio do ECAD e abrir a arrecadação de direitos autorais à livre concorrência, nos termos dos princípios que regem a Ordem Econômica da Constituição Federal".
 
O ECAD, finalmente, perdeu uma.
 
O Senado, até que um dia, dá sinais de vida.
 
 
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Além da degeneração na atuação do ECAD, há problemas também que derivam do próprio desenho legal previsto em 1973  –  como seria de se esperar em norma tão  vetusta.  Na área do audiovisual,  por exemplo, que responde em média por 25% de tudo o que o ECAD arrecada, apenas os músicos são beneficiados, pois a lei vigente deixa de fora os coautores das obras: diretores, roteiristas, atores e dubladores, que nunca receberam nada. Por isso é tão importante que a Presidenta da República encaminhe, com urgência constitucional, o anteprojeto de Lei de Direitos Autorais em tramitação na Casa Civil, que busca atualizar tais questões, face à timidez das mudanças promovidas em 1998 pelo legislador. Dos usuários de audiovisual, o ECAD cobra 2,5% de seus faturamentos brutos, só para pagar música, enquanto que em países como França e Espanha  cobra-se  2% do  faturamento  líquido, e ainda beneficiando todos os segmentos. O que justifica essa discrepância?
 
Relatório final da CPI do ECAD, pág.1034.
 
 
 
 

Texto integral do relatório da CPI:
 
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=106951&tp=1

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http://www.telaviva.com.br/24/04/2012/cpi-do-ecad-pede-indiciamento-de-dirigentes-da-entidade-e-das-associacoes-que-a-controlam/tl/274477/news.aspx
 
 
TELA VIVA NEWS
 
Direitos autorais terça-feira, 24 de abril de 2012, 19h06
 
CPI do Ecad pede indiciamento de dirigentes da entidade e das associações que a controlam
 
A CPI do Senado criada para investigar as irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais (Ecad) propõe duras medidas para corrigir a "degeneração" da entidade. As mais importantes são a recomendação ao indiciamento de pessoas ligadas ao comando do próprio Ecad ou das associações que o controlam e a proposição de um projeto de lei estabelecendo regras de transparência, eficiência e idoneidade.
 
Em seu relatório final, a comissão recomenda ao Ministério Público que indicie, "pela prática de crime contra a ordem econômica", José Antônio Perdomo Corrêa, diretor superintendente da UBC; Roberto Correa Mello, presidente da Abramus; Marco Venício Mororó de Andrade, presidente da Amar; Denis Lobo, presidente da SBACEM; Jorge de Souza Costa, diretor administrativo e financeiro da Socinpro; Marcel Camargo de Godoy, presidente da Assim; Chrysóstomo Pinheiro de Faria, presidente da Sicam; Glória Cristina Rocha Braga Botelho, superintendente do Ecad.
 
Segundo o relatório, "dirigir o Ecad se tornou um negócio rentoso. A entidade criou três modalidades de Plano de Participação nos Resultados (PPR), as quais beneficiam sobretudo os gerentes". Por isso, "é preciso desmontar o cartel Ecad. O Ecad exerce monopólio legal apenas para arrecadação e distribuição de direitos autorais; a lei não lhe conferiu o monopólio da fixação de preço no campo dos direitos autorais de música". O relatório final tem ainda relevância na discussão que está sendo travada no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a partir de denúncia da ABTA (associação Brasileiroa de TV por Assinatura), por práticas anticoncorrenciais por parte do Ecad. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e o Ministério Público já se pronunciaram desfavoravelmente ao Ecad.
 
Audiovisual
 
O relatório da CPI aponta que, na área do audiovisual, que responde em média por 25% de tudo o que o Ecad arrecada, apenas os músicos são beneficiados, enquanto diretores, roteiristas, atores e dubladores nunca receberam nada. "Por isso é tão importante que a Presidenta da República encaminhe, com urgência constitucional, o anteprojeto de Lei de Direitos Autorais em tramitação na Casa Civil, que busca atualizar tais questões, face à timidez das mudanças promovidas em 1998 pelo legislador".
 
Os senadores questionam porque são cobrados dos usuários de audiovisual 2,5% de seus faturamentos brutos, só para pagar música, "enquanto que em países como França e Espanha cobra-se 2% do faturamento líquido, e ainda beneficiando todos os segmentos".
 
Já o projeto proposto no relatório da CPI introduz o elemento negocial na gestão coletiva. "A fixação de preços será feita de forma individual por cada associação, em sua relação com os usuários"... "Com a criação do sistema de homologação de preços pela autoridade administrativa, o projeto visa enfrentar um dos principais problemas detectados por essa comissão, que é a judicialização, prática que beneficia apenas os cerca de 400 escritórios de advocacia que orbitam no entorno do Ecad".
 
O projeto exige que o Ecad e as associações de gestão coletiva de direitos prestem contas dos valores arrecadados, distribuídos e consumidos pelas taxas administrativas, em caráter regular e permanente.
 
Da Redação.
 
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Mais informações:
 
http://www.cartacapital.com.br/politica/o-ecad-em-xeque/
 
http://sul21.com.br/jornal/2012/04/cpi-do-ecad-conclui-por-mais-fiscalizacao-ao-orgao-mudancas-na-gestao-e-indiciamentos/
 
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Sobre o ECAD, em março de 2011:
 
 

http://www.casacinepoa.com.br/o-blog/jorge-furtado/cobran%C3%A7-do-ecad-por-m%C3%BAsica-no-cinema-%C3%A9-uma-imoralidade-legal